set 17, 2007 Comunicados, Legislação Comentários desativados em Comunicado Detran 10/520/07
Considerando o disposto nos artigos 31 ao 37 da Portaria Detran 1758/2006 que regem sobre a autorização para ministrar os cursos especializados na modalidade itinerante;
Considerando a necessidade de disciplinar e normalizar a emissão das referidas autorizações, as empresas credenciadas por esta Divisão de Educação de Trânsito para ministrarem os cursos previstos nas Portarias Detran 1757/06 e 1758/06, de forma itinerante, deverão atender além dos requisitos previstos nas legislações, os seguintes:
1. A autorização para ministrar os cursos previstos nas referidas portarias, na modalidade itinerante, será concedida até o limite de 04 autorizações por empresa credenciada;
2. Somente será concedida autorização para ministrar cursos itinerantes após atendidos todos os requisitos constantes nas legislações;
3. Não será emitida autorização para curso itinerante em Centro de Formação de Condutores, bem como em cidades que já existem empresas credenciadas por esta Divisão de Educação.
4. O pedido de renovação da autorização para curso itinerante, poderá ser protocolado diretamente no balcão de atendimento, o qual deverá estar acompanhado de cópia da autorização anterior, ficando a critério desta Divisão de Educação a prorrogação ou não da autorização;
5. As empresas que possuem autorizações para ministrar curso itinerante, emitidas antes da publicação deste Comunicado deverão adequar-se aos novos critérios, sendo que aquelas que possuem acima de 04 autorizações emitidas, somente poderão protocolar novos pedidos após expirados os prazos das mesmas, até o limite de 4 (quatro).
6. A notificação inicial e a capa da pasta relativa ao curso itinerante deverão seguir os modelos constantes do anexo.
Anexo I – MODELO DE NOTIFICAÇÃO INICIAL PARA CURSO ITINERANTE
Anexo II – MODELO DE CAPA DA PASTA PARA CURSO ITINERANTE.
maio 19, 2015 Comentários desativados em Portaria Detran-232, de 15-05-2015
maio 19, 2015 Comentários desativados em Portaria Detran-231, de 15-05-2015
jan 16, 2015 Comentários desativados em Comunicado 01
dez 19, 2014 Comentários desativados em Comunicado DA-80
ago 11, 2014 Comentários desativados em Comunicado Detran de 11/08/2014
abr 24, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam retorno de detalhes locais em placas de veículos
abr 12, 2024 Comentários desativados em Comissão aprova proposta que possibilita a suspensão do registro de veículo
abr 10, 2024 Comentários desativados em Câmara aprova projeto que recria o DPVAT
abr 05, 2024 Comentários desativados em Exame toxicológico: quem perdeu prazo têm 30 dias para regularizar situação e não ser multado
abr 02, 2024 Comentários desativados em Veja quais são as diferenças entre suspensão e cassação da CNH
abr 24, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam retorno de detalhes locais em placas de veículos
abr 23, 2024 Comentários desativados em Detran-SP muda julgamento de recursos de infrações para dar mais transparência ao processo
abr 17, 2024 Comentários desativados em Avançar no sinal amarelo dá multa? Quais as regras do semáforo?
abr 16, 2024 Comentários desativados em Governo de São Paulo lança identificação veicular para promover mais empatia no trânsito.