set 02, 2019 Cíntia Gomes Destaques, Trânsito Comentários desativados em Proposta impede pena alternativa para motorista bêbado, em caso de morte
O Projeto de Lei (PL) 600/2019, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), pretende estabelecer uma punição mais rigorosa para o condenado por causar acidentes no trânsito. Os motoristas condenados por homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, quando estiverem sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência, não poderão ter a pena privativa de liberdade (prisão) trocada pela restritiva de direitos (alternativas).
O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), concorda com a iniciativa.
“Queremos que referidos autores passem ao menos um período mínimo na prisão, como um preso comum, ainda que no regime semiaberto ou aberto. A prisão tem um evidente potencial dissuasório e não vemos por que não a utilizar, quando necessário”, argumentou.
O tema é controverso. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou voto em separado pedindo a rejeição do projeto. Segundo Pacheco, ideia semelhante aplicada à lei de drogas já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, afeta o direito constitucional à individualidade da pena, ou seja, que o juiz possa decidir a pena adequada a cada condenado.
As informações são da Agência Senado.
Fonte: Portal do Trânsito
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