ago 03, 2015 Destaques, Infrações Comentários desativados em Retenção de veículos de fora que forem multados no Brasil é aprovada
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei 197/15, que regulamenta o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.
A proposta, apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) para que os veículos licenciados no exterior, flagrados na prática de infrações de trânsito em território nacional, fiquem retidos até a quitação e recolhimento dos débitos referentes às multas.
Para o relator na comissão, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a proposta, além de pedagógica, permite o aperfeiçoamento da legislação atual. “A proposição mostra-se de extrema importância para dar efetividade à fiscalização feita pelos agentes de trânsito durante a permanência do veículo estrangeiro no Brasil”, disse.
Gonzaga apresentou substitutivo ao projeto original para validar pagamentos feitos por meio eletrônico, devidamente certificado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“Era preciso respaldar o caso de veículos que sejam autuados e retidos durante o período noturno e nos finais de semana ou feriados, em que não há expediente bancário, pois o condutor ficará impossibilitado de fazer a prévia quitação do débito de multas antes de sair do território nacional”, disse o relator.
Segundo o CTB, as repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira devem comunicar ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.
A proposta tem o mesmo teor do Projeto de Lei 129/99, de autoria do ex-deputado Enio Bacci. “O projeto foi arquivado ao final da legislatura, mas mantém-se oportuno e atual”, justificou Mattos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
Fonte: Portal do Trânsito
abr 30, 2024 Comentários desativados em Condutor flagrado sob efeito de álcool poderá ficar 3 anos sem dirigir
abr 30, 2024 Comentários desativados em Fim do prazo do exame toxicológico: confira se você precisa regularizar a situação
abr 24, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam retorno de detalhes locais em placas de veículos
abr 23, 2024 Comentários desativados em Detran-SP muda julgamento de recursos de infrações para dar mais transparência ao processo
abr 17, 2024 Comentários desativados em Avançar no sinal amarelo dá multa? Quais as regras do semáforo?
abr 30, 2024 Comentários desativados em Condutor flagrado sob efeito de álcool poderá ficar 3 anos sem dirigir
abr 30, 2024 Comentários desativados em Fim do prazo do exame toxicológico: confira se você precisa regularizar a situação
abr 24, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam retorno de detalhes locais em placas de veículos
abr 23, 2024 Comentários desativados em Detran-SP muda julgamento de recursos de infrações para dar mais transparência ao processo
abr 17, 2024 Comentários desativados em Avançar no sinal amarelo dá multa? Quais as regras do semáforo?
abr 30, 2024 Comentários desativados em Condutor flagrado sob efeito de álcool poderá ficar 3 anos sem dirigir
abr 30, 2024 Comentários desativados em Fim do prazo do exame toxicológico: confira se você precisa regularizar a situação
abr 24, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam retorno de detalhes locais em placas de veículos
abr 23, 2024 Comentários desativados em Detran-SP muda julgamento de recursos de infrações para dar mais transparência ao processo