ago 09, 2016 Luana Destaques, Trânsito Comentários desativados em Comissão aprova regulamentação da profissão de examinador de trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a atividade do examinador de trânsito – profissional especializado na formação de novos condutores.
Relator na comissão, o deputado Hugo Leal (PSB-RJ) decidiu propor um substitutivo ao projeto de lei original – PL 355/11 –, do deputado Milton Monti (PR-SP), por discordar da intenção do autor de criar definições incompatíveis com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97).
Leal optou por acolher apenas dois dispositivos previstos no texto do projeto, incluindo-os no próprio CTB. Um dos dispositivos permite que o examinador possa participar, excepcionalmente, de mais de uma comissão de exame de direção veicular.
O outro dispositivo acolhido pelo relator prevê a exigência de capacitação prévia e avaliação periódica do examinador, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“A ideia de se estabelecer alguns requisitos para o exercício da atividade de examinador é bastante plausível, desde que a alteração seja realizada no bojo do CTB e não afete a organização dos estados, em razão do respeito ao pacto federativo”, argumentou Leal.
Sem honorários
Entre os dispositivos previstos no projeto original que foram descartados pelo relator, está o que conceitua “dirigente local” como a autoridade que representa o Detran no município ou região.
No entendimento do relator, o dispositivo contraria o CTB, que já prevê a figura do “dirigente do órgão executivo local de trânsito”, que pode ser o diretor do Detran (órgão executivo estadual de trânsito) ou do órgão executivo municipal de trânsito.
Também por contrariar o CTB, Leal rejeitou o dispositivo que autorizava honorários para examinadores conforme valor fixado pelo conselho de trânsito estadual.
O relator também rejeitou o trecho do projeto original que conferia ao examinador prerrogativas dos agentes de fiscalização do trânsito durante o exercício da atividade.
Requisitos mínimos
A Resolução 358/10 do Contran determina hoje como requisitos mínimos para ser examinador de trânsito:
– ter pelo menos 21 anos de idade;
– curso superior completo;
– dois anos de habilitação compatível com a categoria a ser examinada;
– não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da carteira de motorista;
– não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 12 meses; e
– ter curso de examinador de trânsito.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal do Trânsito
abr 30, 2024 Comentários desativados em Condutor flagrado sob efeito de álcool poderá ficar 3 anos sem dirigir
abr 30, 2024 Comentários desativados em Fim do prazo do exame toxicológico: confira se você precisa regularizar a situação
abr 24, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam retorno de detalhes locais em placas de veículos
abr 23, 2024 Comentários desativados em Detran-SP muda julgamento de recursos de infrações para dar mais transparência ao processo
abr 17, 2024 Comentários desativados em Avançar no sinal amarelo dá multa? Quais as regras do semáforo?
abr 30, 2024 Comentários desativados em Condutor flagrado sob efeito de álcool poderá ficar 3 anos sem dirigir
abr 30, 2024 Comentários desativados em Fim do prazo do exame toxicológico: confira se você precisa regularizar a situação
abr 24, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam retorno de detalhes locais em placas de veículos
abr 23, 2024 Comentários desativados em Detran-SP muda julgamento de recursos de infrações para dar mais transparência ao processo
abr 17, 2024 Comentários desativados em Avançar no sinal amarelo dá multa? Quais as regras do semáforo?
abr 30, 2024 Comentários desativados em Condutor flagrado sob efeito de álcool poderá ficar 3 anos sem dirigir
abr 30, 2024 Comentários desativados em Fim do prazo do exame toxicológico: confira se você precisa regularizar a situação
abr 24, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam retorno de detalhes locais em placas de veículos
abr 23, 2024 Comentários desativados em Detran-SP muda julgamento de recursos de infrações para dar mais transparência ao processo