nov 06, 2000 Cintia Abreu Comunicados Comentários desativados em Comunicado 55 – Pagamento para veículos leiloados pela Secretaria da Receita Federal
Volume 110 – Número 213 – São Paulo, terça-feira, 7 de novembro de 2000
Comunicado 55 – 06/11/2000
Tendo em vista o Parecer expedido pela Coordenadoria da Administração tributária da Secretaria da Fazenda, constante no protocolado Detran 0124273-3/2000, referente a duvidas relacionadas aos débitos de I.P.V.A. – Imposto sobre as propriedade de Veículos Automotores e Multas de Trânsito, correspondentes aos veículos Leiloados pela Secretaria da Receita Federal, através das respectivas Delegacias Regionais, após o prévio processo administrativo fiscal e aplicação das penas de “perdimento” em favor da Fazenda Nacional por tratar-se de contrabando ou descaminho ou facilitação à sua prática. Comunico aos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans, Seções de Trânsito, Despachantes e público em geral, que nos casos de veículos adquiridos em leilões, providos pela Receita Federal deverá ser observado o seguinte:
Durante a fase de apreensão do veículo e a tramitação do Processo Administrativo Fiscal referente a decisão da perda do veículo até a data da sua aquisição em leilão, o imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – I.P.V.A. não devido, Lei 6.606/89 artigo 11 § único e redação dada pela Lei 9459/96, base na legislação mencionada o arrematante munido da documentação comprobatória solicitará a dispensa do pagamento do imposto nesse período;
A partir da data da aquisição do veículo em leilão, ocorrendo o seu registro no estado de seu registro no Estado de São Paulo, o I.P.V.A. será devido somente a partir do exercício seguinte, ou seja, veículo arrematado no exercício de 2000, a incidência do I.P.V.A. integralmente será a partir de 1º-1-2001, visto que a legislação não previa o recolhimento, proporcional do I.P.V.A. para veículos adquiridos mediantes arrematação em leilão promovido pela Receita Federal nos casos de contrabando/ descaminho ou facilitação a sua prática;
Com referência ao período anterior à fase da apreensão e aplicação de pena do perdiemento do veículo, pressupondo sua aquisição regular no mercado interno ou importação regular (nacionalização), bem como, o registro perante o Departamento Estadual de Trânsito, o I.P.V.A. não pago deverá ser recolhido à Fazenda Estadual a partir da data da aquisição do veículo; As multas de trânsito eventualmente existentes no cadastro do veículo, deverão ser pagas, bem como o arrematante estará obrigado a recolher a taxa correspondente a expedição do Certificado de Registro do Veículo e o valor do seguro obrigatório.
abr 17, 2024 Comentários desativados em Avançar no sinal amarelo dá multa? Quais as regras do semáforo?
abr 16, 2024 Comentários desativados em Governo de São Paulo lança identificação veicular para promover mais empatia no trânsito.
abr 12, 2024 Comentários desativados em Comissão aprova proposta que possibilita a suspensão do registro de veículo
abr 10, 2024 Comentários desativados em Câmara aprova projeto que recria o DPVAT
abr 09, 2024 Comentários desativados em O que fazer se você receber uma multa equivocada em um local onde não esteve?
abr 05, 2024 Comentários desativados em Exame toxicológico: quem perdeu prazo têm 30 dias para regularizar situação e não ser multado
jan 17, 2024 Comentários desativados em DNIT intensifica Notificações de Dívida antecipadamente ao período de licenciamento dos veículos
jan 03, 2024 Comentários desativados em PRF inicia fase educativa na fiscalização do exame toxicológico
dez 28, 2023 Comentários desativados em Candidatos em processo de habilitação terão mais tempo para tirar a CNH
dez 26, 2023 Comentários desativados em IPVA 2024 SP será mais barato, afirma Sefaz
abr 17, 2024 Comentários desativados em Avançar no sinal amarelo dá multa? Quais as regras do semáforo?
abr 16, 2024 Comentários desativados em Governo de São Paulo lança identificação veicular para promover mais empatia no trânsito.
abr 12, 2024 Comentários desativados em Comissão aprova proposta que possibilita a suspensão do registro de veículo
abr 10, 2024 Comentários desativados em Câmara aprova projeto que recria o DPVAT