IN Trânsito Comunicado Detran 10/520/07

Comunicado Detran 10/520/07

set 17, 2007 Comunicados, Legislação Comentários desativados em Comunicado Detran 10/520/07

Comunicado Detran 10/520/07

Considerando o disposto nos artigos 31 ao 37 da Portaria Detran 1758/2006 que regem sobre a autorização para ministrar os cursos especializados na modalidade itinerante;

Considerando a necessidade de disciplinar e normalizar a emissão das referidas autorizações, as empresas credenciadas por esta Divisão de Educação de Trânsito para ministrarem os cursos previstos nas Portarias Detran 1757/06 e 1758/06, de forma itinerante, deverão atender além dos requisitos previstos nas legislações, os seguintes:

1. A autorização para ministrar os cursos previstos nas referidas portarias, na modalidade itinerante, será concedida até o limite de 04 autorizações por empresa credenciada;

2. Somente será concedida autorização para ministrar cursos itinerantes após atendidos todos os requisitos constantes nas legislações;

3. Não será emitida autorização para curso itinerante em Centro de Formação de Condutores, bem como em cidades que já existem empresas credenciadas por esta Divisão de Educação.

4. O pedido de renovação da autorização para curso itinerante, poderá ser protocolado diretamente no balcão de atendimento, o qual deverá estar acompanhado de cópia da autorização anterior, ficando a critério desta Divisão de Educação a prorrogação ou não da autorização;

5. As empresas que possuem autorizações para ministrar curso itinerante, emitidas antes da publicação deste Comunicado deverão adequar-se aos novos critérios, sendo que aquelas que possuem acima de 04 autorizações emitidas, somente poderão protocolar novos pedidos após expirados os prazos das mesmas, até o limite de 4 (quatro).

6. A notificação inicial e a capa da pasta relativa ao curso itinerante deverão seguir os modelos constantes do anexo.

Anexo I – MODELO DE NOTIFICAÇÃO INICIAL PARA CURSO ITINERANTE

Anexo II – MODELO DE CAPA DA PASTA PARA CURSO ITINERANTE.