mar 11, 2000 Cintia Abreu Comunicados, Legislação Comentários desativados em Comunicado – IPVA – Porte Não Obrigatório
Volume 110 – N.º 48 – São Paulo, sábado, 11 de março de 2000
Comunicado – 11/03/2000
DIVISÃO DE CONTROLE DO INTERIOR
Para conhecimento e aplicação pelos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seções de Trânsito, transcrevo na íntegra o ofício circular n.º 36/99 Denatran protocolado n.º 0149001-0/99:
“No sentido de unificar o procedimento para aplicabilidade da Resolução n.º 13/98, que trata dos documentos de porte obrigatório, esclarecemos que não deverá ser exigido pelos órgãos de fiscalização de trânsito o comprovante de pagamento do IPVA descrito no item III do artigo 1o do referido ato resolutivo aos veículos de propriedade de entidades que gozam de imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI, parágrafo 4o da Constituição Federal, cuja comprovação deverá constar no campo de observação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.
Tratamento idêntico dever ser dado aos veículos isentos conforme legislação estadual.” (Comunicado 19/2000).
jan 19, 2021 Comentários desativados em Nova lei de trânsito: exame toxicológico deverá ser feito a cada 2 anos e 6 meses
jan 18, 2021 Comentários desativados em Caixa Econômica Federal é o novo gestor do DPVAT
jan 15, 2021 Comentários desativados em Licenciamento de carros novos fica mais caro em 15/01
jan 14, 2021 Comentários desativados em Chuva: como dirigir com cuidado
jan 13, 2021 Comentários desativados em Entra em vigor norma que proíbe alteração no sistema de iluminação dos veículos
mar 20, 2020 Comentários desativados em DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2020
mar 20, 2020 Comentários desativados em COMUNICADO DH 03, de 20 de março de 2020.
fev 03, 2020 Comentários desativados em PL pretende alterar o sistema de vinculação de instrutores de trânsito
jan 27, 2020 Comentários desativados em Deliberação CETRAN-SP 04/2019, de 21-1-2020
jan 13, 2020 Comentários desativados em Portaria Detran-SP – 353, de 26-12-2019
jan 19, 2021 Comentários desativados em Nova lei de trânsito: exame toxicológico deverá ser feito a cada 2 anos e 6 meses
jan 18, 2021 Comentários desativados em Caixa Econômica Federal é o novo gestor do DPVAT
jan 15, 2021 Comentários desativados em Licenciamento de carros novos fica mais caro em 15/01
jan 14, 2021 Comentários desativados em Chuva: como dirigir com cuidado