Últimas Atualizações abril 14th, 2025 10:28 AM
Notícias
- O que é recall e por que ele é obrigatório para emitir o CRLV
- CRLV 2025 Digital: como compartilhar o documento pelo celular
- Detran-SP altera fluxo no processo de emplacamento de veículos
- RENAVE: A Revolução Digital no Mercado Automotivo e o Impacto para o Seu Negócio
- Cumpri a suspensão da CNH, mas não fiz o curso de reciclagem. E agora?
Condutor de veículo alugado poderá ter multa lançada em seu prontuário
Condutor de veículo alugado poderá ter multa lançada em seu prontuário
O Projeto de Lei 9361/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina às locadoras de veículos informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), imediatamente após a assinatura do contrato, os dados do condutor e do período de locação. O texto determina ainda que, caso o locatário do veículo seja multado, esta deverá ser lançada no prontuário do infrator.
A proposta é de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM-SP). O objetivo, segundo ele, é evitar que as locadoras de veículo tenham que assumir o pagamento das multas recebidas pelos clientes durante a locação.
“Trata-se de prejuízo enorme para as empresas, que se veem obrigadas a arcar com uma despesa que não lhes cabe”, disse.
O deputado afirma que, nestes casos, a locadora tem duplo prejuízo, pois fica impedida de licenciar o veículo caso não pague a multa.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Tramitação
O PL 9361/17 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Comissão de Viação e Transportes; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações são da Agência Câmara
Fonte: Portal do Trânsito
