set 06, 2016 Luana Destaques, Trânsito Comentários desativados em Governo recorrerá contra suspensão de multas por lei do farol baixo
Na sexta, decisão da Justiça Federal determinou que sanções voltem a ser aplicadas somente depois que rodovias estiverem sinalizadas.
O governo federal vai recorrer ao TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para tentar reverter a decisão provisória que determinou a suspensão das multas aplicadas a condutores que descumprem a lei do farol baixo.
A AGU (Advocacia-Geral da União) foi notificada, na sexta-feira (2), sobre a liminar do juiz federal Renato Borelli. Conforme o Ministério das Cidades, ao qual está ligado o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), a consultoria jurídica do órgão, juntamente com a Procuradoria Regional da União – 1ª região, apresentarão o recurso ainda nesta semana. “O entendimento é de que tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção é preservar vidas, aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do país”, diz nota, divulgada pela pasta.
Renato Borelli concordou com o argumento. Na liminar, determinou que as multas devem deixar de ser aplicadas, “até que haja a devida sinalização das rodovias”.A decisão não vale para as sanções fixadas até a última sexta-feira.
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