abr 04, 2018 Cíntia Gomes Dúvidas Comentários desativados em Lei que regulamenta o transporte por aplicativos entra em vigor
A lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify, foi publicada no “Diário Oficial da União”nesta terça-feira (27).
A lei foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer e entra em vigor nesta terça.
Segundo o texto publicado, para atuar no setor, os motoristas devem cumprir uma série de exigências, como apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Exigências da lei para os motoristas:
Segundo a lei, o não cumprimento dessas exigências caracteriza transporte ilegal de passageiros.
“A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros”, diz o texto.
De acordo com a lei publicada, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.
Regulamentação e fiscalização caberá aos municípios e ao Distrito Federal:
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