maio 07, 2000 Cintia Abreu Legislação, Portarias Comentários desativados em Portaria CAT 34 – Disciplina Pagamentos Fora do Sistema de Autenticação Digital
Volume 110 – N.º 84 – São Paulo, quinta-feira, 4 de maio de 2000
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de Multas por Infração à Legislação de Trânsito, denominadas “MILT”, devidas por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a edição da Portaria CAT/DETRAN n.º 001, de 22 de Março de 2000, referente ao Sistema de Licenciamento e ou Transferência de veículos com “Autenticação Digital”, que tornou obrigatória a autenticação digital nos comprovantes de pagamentos de tributo e demais receitas devidos por ocasião do licenciamento e da transferência de veículos a partir de 03/04/2000, e considerando a ocorrência de recolhimento de Multas por Infração à Legislação de Trânsito efetuadas, por meio de guias avulsas, fora dessa sistemática, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º – Por ocasião do recolhimento dos débitos referentes aos serviços de licenciamento e ou transferência de veículos, fica a Nossa Caixa – Nosso Banco S.A. autorizada a aceitar as guias pagas no período compreendido de 1º/03/2000 até 05/05/2000, devidamente autenticadas pela rede bancária autorizada, para compensação, até 05/05/2000, do valor devido e constante no referido sistema, desde que, coincidentes o número da guia, o valor e a placa.
Artigo 2º – A Nossa Caixa Nosso Banco S.A. deverá fazer a retenção da via original para, posteriormente, acompanhada de relatório identificando essa ocorrência, encaminhá-la à Secretaria da Fazenda para efeito de baixa e regularização nos controles de arrecadação.
Artigo 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Publicado novamente por ter saído com incorreções.)
jul 24, 2024 Comentários desativados em Detran-sp lança plataforma para otimizar atendimento a agentes regulados
jul 22, 2024 Comentários desativados em CRLV 2024 em São Paulo: tudo que você precisa saber antes de pagar
jul 17, 2024 Comentários desativados em Existe multa de trânsito para quem trafega com o IPVA vencido? Veja a resposta!
jul 12, 2024 Comentários desativados em Detran esclarece quais as alterações são permitidas em veículos
jul 10, 2024 Comentários desativados em Placas dos veículos: sequência de caracteres ainda define de qual estado vem o veículo? Veja a resposta!
jun 05, 2024 Comentários desativados em Condutores que não realizaram o exame toxicológico começam a ser multados
maio 17, 2024 Comentários desativados em Lei determina volta do DPVAT, agora com nome de SPVAT
maio 16, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam aumento da idade máxima para veículos de CFCs
maio 13, 2024 Comentários desativados em CNH poderá ter espaço para identificar motoristas com fibromialgia e esclerose
maio 10, 2024 Comentários desativados em Contran regulamenta o cancelamento da CNH
jul 24, 2024 Comentários desativados em Detran-sp lança plataforma para otimizar atendimento a agentes regulados
jul 22, 2024 Comentários desativados em CRLV 2024 em São Paulo: tudo que você precisa saber antes de pagar
jul 17, 2024 Comentários desativados em Existe multa de trânsito para quem trafega com o IPVA vencido? Veja a resposta!
jul 12, 2024 Comentários desativados em Detran esclarece quais as alterações são permitidas em veículos