jul 26, 2000 Cintia Abreu Legislação, Resoluções Comentários desativados em Resolução CONTRAN 117- Prorroga Prazo para Utilização pela Fiscalização de Trânsito do Radar
Resolução CONTRAN 117 – 26/07/2000
Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo único do art. 5º da Resolução 820/96 – CONTRAN.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.º 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação n.º 23 “ad referendum”, publicada no Diário Oficial da união de 30 de junho de 2000, resolve:
Art. 1º – Prorrogar até 31.12.2000, o prazo para utilização pela fiscalização de trânsito do radar portátil avaliador de velocidade, estabelecido no Parágrafo único do art. 5º da Resolução 820, de 05.10.96, alterado pelo art. 1º da Resolução n.º 86 – CONTRAN , de 4 de maio de 1999.
Art. 2º- Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
out 21, 2024 Comentários desativados em Indicação de real condutor infrator completa 10 meses com cerca de 80 mil solicitações em SP
out 15, 2024 Comentários desativados em Contran aprova pedágio free flow e estabelece novas regras
out 09, 2024 Comentários desativados em Veja em que casos é possível perder a CNH provisória
out 04, 2024 Comentários desativados em DNIT esclarece sobre transbordo de carga excedente
out 01, 2024 Comentários desativados em Multas de trânsito não chegam mais pelo Correio? Entenda!
out 15, 2024 Comentários desativados em Contran aprova pedágio free flow e estabelece novas regras
ago 20, 2024 Comentários desativados em PRF converte automaticamente multas leves e médias por advertência
ago 16, 2024 Comentários desativados em PL que prevê avaliação psicológica obrigatória para renovar CNH avança na Câmara
ago 09, 2024 Comentários desativados em Como transportar meu pet de maneira segura e dentro da lei?
jun 05, 2024 Comentários desativados em Condutores que não realizaram o exame toxicológico começam a ser multados
out 21, 2024 Comentários desativados em Indicação de real condutor infrator completa 10 meses com cerca de 80 mil solicitações em SP
out 15, 2024 Comentários desativados em Contran aprova pedágio free flow e estabelece novas regras
out 09, 2024 Comentários desativados em Veja em que casos é possível perder a CNH provisória
out 04, 2024 Comentários desativados em DNIT esclarece sobre transbordo de carga excedente