Últimas Atualizações agosto 4th, 2020 4:58 PM
Notícias
- Falta de pagamento do IPVA durante a pandemia: veículo pode ser apreendido?
- Estacionamento na calçada: infração e desrespeito
- Detran/SP: abertura de novos processos estará disponível no início de agosto, CFCs contestam
- A validade de 18 meses do processo de habilitação será ampliada? Denatran responde
- Avisar sobre blitz é crime?
Senador afirma que acionará a justiça contra a extinção do DPVAT
Senador afirma que acionará a justiça contra a extinção do DPVAT
O senador Fabiano Contarato (REDE-ES) afirmou que acionará a justiça contra a MP 904/19 que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT.
A Medida foi assinada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo, segundo o governo, de evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em suas redes sociais, o Senador destacou a importância do Seguro. “O DPVAT é um seguro para vítimas de trânsito. Sua importância é enorme! Não podemos abrir mão dele. Além da indenização a todas as vítimas de acidentes, destaco que 45% do que é arrecadado vai para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sou contra essa medida e vou acionar o Judiciário”, afirmou.
Ainda de acordo com Contarato, a justificativa do governo não se sustenta, pois “havendo fraude, a obrigação é combatê-la”.
Para ele, o mais importante é garantir as verbas do SUS, que provém do DPVAT.
“Não podemos abrir mão de receita que indeniza todas as vítimas de acidentes de trânsito, e em, partes ampara o SUS ”, diz.
O Ministério da Economia disse que a medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte.
O Senador rebate essa afirmação e diz que o SUS e a Previdência não substituem o Seguro e já estão sobrecarregados com a demanda atual. “Estamos diante de uma falácia que lesa a população”, conclui.
Fonte: Portal do Trânsito
