IN Trânsito Resolução Nº 514

Resolução Nº 514

jan 12, 2015 Felipe Soft Legislação, Resoluções Comentários desativados em Resolução Nº 514

RESOLUÇÃO Nº 514

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da

competência que confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro

de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o

Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do

Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e

Considerando a necessidade de serem estabelecidos, para todo o território

nacional, fundamentos para padronização e integração das ações do Sistema

Nacional de Trânsito – SNT;

Considerando que uma Política Nacional em qualquer setor governamental,

como fator natural de convivência entre Estado e Sociedade, deve

primordialmente congregar as expectativas sociais em volta de uma determinada

ordem social, estabelecendo os fundamentos axiológicos necessários para a

formulação do sentido a ser buscado nas ações públicas;

Considerando a necessidade de direcionar as ações voltadas para o trânsito

com uma visão de futuro, sem nunca perder de vista as imprescindibilidades dos

meios existentes; e

Considerando o que consta do Processo nº 80000.035670/2013-17.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução institui a Política Nacional de Trânsito.

Art. 2º A Política Nacional de Trânsito, na abrangência da legislação em

vigor, pelos seus instrumentos legais, deverá constituir-se como o marco

referencial do País para o planejamento, organização, normalização, execução e

controle das ações de trânsito em todo o território nacional.

Parágrafo único. Constituem instrumentos da Política Nacional de Trânsito:

I – programa nacional de trânsito;

II – deliberações do Comitê de Mobilização pela saúde, segurança e paz no

trânsito.

III – ações interministeriais integradas voltadas para a segurança viária.2

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A Política Nacional de Trânsito visa assegurar a proteção da

integridade humana e o desenvolvimento socioeconômico do País, atendidos os

seguintes princípios:

I – assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de locomoção;

II – priorizar ações à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do

meio ambiente; e

III – incentivar o estudo e a pesquisa orientada para a segurança, fluidez,

conforto e educação para o trânsito.

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º A Política Nacional de Trânsito tem por objetivos:

I – promover a melhoria da segurança viária;

II – aprimorar a educação para a cidadania no trânsito;

III – garantir a melhoria das condições de mobilidade urbana e viária, a

acessibilidade e a qualidade ambiental;

IV – fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito – SNT;

V – incrementar o planejamento e a gestão do trânsito.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5º A Política Nacional de Trânsito é orientada pelas seguintes diretrizes:

I – da segurança de trânsito:

a) intensificar a fiscalização do trânsito viário, dos veículos e dos

condutores;

b) fomentar projetos destinados à redução de acidentes de trânsito;

c) promover o aperfeiçoamento das condições de segurança veicular;

d) incentivar a renovação da frota circulante, com foco no uso de veículos

com elevado níveis de segurança passiva e ativa;

e) desenvolver e modernizar a gestão da operação e fiscalização do trânsito

viário;

f) promover a melhoria das condições físicas do sistema viário: sinalização;

geometria; pavimento; passeios e calçadas de pedestres;

g) incentivar o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas em gestão e

segurança do trânsito;

h) padronizar, aperfeiçoar e produzir as informações estatísticas de trânsito;

i) estimular a regulamentação municipal de registro, licenciamento e

circulação de ciclomotores, bicicletas e veículos de tração animal;3

II – da educação para a cidadania no trânsito:

a) articular e promover a educação para o trânsito no âmbito da educação

básica;

b) articular e promover a capacitação de professores multiplicadores da

educação para o trânsito;

c) buscar parcerias com universidades e centros de ensino para promover a

educação e capacitação para o trânsito;

d) estimular a produção intelectual, tanto de obras científicas como de obras

artísticas e culturais voltadas para o trânsito;

e) aperfeiçoar e monitorar a formação de condutores;

f) promover e monitorar campanhas permanentes de utilidade pública com

vistas a difundir princípios de cidadania, valores éticos, conhecimento, habilidades

e atitudes favoráveis ao trânsito seguro;

III – da garantia de mobilidade, acessibilidade e qualidade ambiental:

a) priorizar a mobilidade de pessoas sobre a de veículos, considerando os

usuários mais vulneráveis do trânsito como: crianças, idosos, pessoas com

deficiência e com mobilidade funcional reduzida;

b) estimular a edição de legislações municipais que regulamentem a

construção, manutenção e melhoria das calçadas, passeios que garantindo aos

pedestres conforto e segurança ao transitar no espaço público, minimizando as

inclinações transversais e limitando as longitudinais em rampa;

c) incentivar o desenvolvimento de sistemas de transporte coletivo e dos não

motorizados;

d) fomentar a construção de ciclovias e ciclo-faixas;

e) promover o uso mais eficiente dos meios motorizados de transporte com

incentivo a tecnologias ambientalmente mais eficientes e desestímulo aos modos

menos sustentáveis;

f) promover nos projetos de empreendimentos, em especial naqueles

considerados pólos geradores de tráfego, a inclusão de medidas de segurança e

sinalização de trânsito;

g) incentivar que os planos diretores municipais incluam o trânsito como

temática estratégica, com vistas a favorecer a fluidez do trânsito;

h) estimular a atuação integrada dos órgãos executivos de trânsito com os de

planejamento, desenvolvimento urbano e de transporte público;

i) incentivar o uso de veículos ambientalmente sustentáveis;

IV – do fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito – SNT:

a) estimular a integração de municípios ao SNT;

b) promover o desenvolvimento dos órgãos e entidades integradas ao SNT;

c) priorizar a reestruturação organizacional dos órgãos do SNT;

d) contribuir para a capacitação continuada dos profissionais de trânsito;

e) estimular o redimensionamento e adequação do quadro de recursos

humanos dos órgãos do SNT;

f) estimular a adequação dos recursos patrimoniais e materiais, com

investimentos e custeios adequados e modernos, para o melhor desempenho das

competências do SNT;

g) difundir experiências exitosas entre os órgãos do SNT;

h) fomentar a pesquisa e desenvolvimento na área de trânsito;

i) integrar planos, projetos e ações dos diferentes órgãos e entidades do SNT,

reforçando o caráter de sistema com alcance nacional;

j) revisar as normas e procedimentos, com vistas a modernizá-las e

acompanhar as melhores práticas nacionais e internacionais;4

k) disponibilizar os estudos técnicos, estatísticas, normas e legislação de

trânsito;

V – do planejamento e gestão:

a) promover a criação de indicadores que permitam monitorar e avaliar os

planos, programas e projetos implementados;

b) estimular a criação de ouvidorias e outros canais de comunicação da

sociedade com os órgãos do SNT;

c) promover a articulação e a integração dos órgãos autuadores e

arrecadadores de multas de trânsito;

d) padronizar critérios técnicos, financeiros e administrativos das atividades

de gestão de trânsito;

e) definir estratégias e sistemáticas para a melhoria do controle da

arrecadação de multas de trânsito;

f) promover a articulação do governo federal com as diversas esferas de

governo e sociedade, com vistas a compatibilizar políticas, planos, programas,

projetos e ações;

g) criar e manter sistemas informatizados integrados que promovam o fluxo

de informações entre os diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo

decisório e a gestão de trânsito;

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Cabe ao órgão máximo executivo de trânsito da União a coordenação

da implementação da Política Nacional de Trânsito, bem como a formulação e

aplicação do Programa Nacional de Trânsito.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, no

âmbito de suas respectivas competências, deverão formular programas, projetos e

ações em consonância com esta Política Nacional de Trânsito.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 166, de 15 de setembro de

2004.

Morvam Cotrim Duarte

Presidente

Jerry Adriane Dias Rodrigues

Ministério da Justiça

Ricardo Shinzato

Ministério da Defesa

Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes5

Pagina nº 05 da Resolução CONTRAN nº 514/2014

José Maria Rodrigues de Souza

Ministério da Educação

José Antônio Silvério

Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação

Leonardo Burle Gripp Cotta

Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação

Rudolf de Noronha

Ministério do Meio Ambiente

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Ministério das Cidades

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