mar 31, 2008 Legislação, Portarias Comentários desativados em Portaria Detran 686
O Delegado de Polícia Diretor
Considerando a competência estabelecida nos artigos 22, X, e 148, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao credenciamento de órgãos ou entidades privadas para o exercício das atividades previstas na legislação de trânsito;
Considerando as disposições previstas na Resolução Contran nº 267/08; e Considerando a motivação realizada pelo diretor da Divisão de Habilitação de Condutores, resolve:
Art. 1º – Os médicos e psicólogos credenciados poderão, para o exercício de 2008, requerer a renovação do alvará de funcionamento até o dia 30 (trinta) de abril de 2008, desde que atendidas as exigências estabelecidas na Portaria Detran nº 541, de 15 de abril de 1999.
Art. 2º – Os credenciados, quando do pedido de renovação do alvará de funcionamento, deverão realizar a comprovação do pagamento da taxa de serviço até o último dia útil do mês de fevereiro de 2008, sob pena de realizarem o pagamento da penalidade de multa prevista na Lei Estadual nº 7.645/91, com suas posteriores alterações.
Art. 3º – Eventuais adequações que se fizerem necessárias, em face das disposições previstas na Resolução Contran nº 267, de 15-02-08 (DOU de 25-02-08), serão disciplinadas em Portaria e prazo específicos, sem prejuízo da obrigação de os credenciados requererem e cumprirem com as exigências destinadas à renovação dos alvarás de funcionamento para este exercício.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
mar 30, 2015 Comentários desativados em RESOLUÇÃO Nº 523
mar 30, 2015 Comentários desativados em RESOLUÇÃO Nº 521
mar 24, 2015 Comentários desativados em Portaria Detran-SP nº 102
jan 15, 2015 Comentários desativados em Portaria Detran-Sp 025
jan 12, 2015 Comentários desativados em Resolução Nº 514
abr 24, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam retorno de detalhes locais em placas de veículos
abr 12, 2024 Comentários desativados em Comissão aprova proposta que possibilita a suspensão do registro de veículo
abr 10, 2024 Comentários desativados em Câmara aprova projeto que recria o DPVAT
abr 02, 2024 Comentários desativados em Veja quais são as diferenças entre suspensão e cassação da CNH
mar 25, 2024 Comentários desativados em PL prevê o parcelamento de multas de trânsito para pessoas com deficiência
abr 30, 2024 Comentários desativados em Condutor flagrado sob efeito de álcool poderá ficar 3 anos sem dirigir
abr 30, 2024 Comentários desativados em Fim do prazo do exame toxicológico: confira se você precisa regularizar a situação
abr 24, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam retorno de detalhes locais em placas de veículos
abr 23, 2024 Comentários desativados em Detran-SP muda julgamento de recursos de infrações para dar mais transparência ao processo