jun 20, 2008 Legislação, Portarias Comentários desativados em Portaria Detran 1299
O Delegado de Polícia Diretor
Considerando a competência conferida pelo art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro e o conteúdo normativo da Resolução Contran nº 192, de 30 de março de 2006, regulamentando a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança;
Considerando o poder normativo conferido, em caráter de exclusividade, ao dirigente do Departamento Estadual de Trânsito, nos termos do Decreto Estadual nº 13.325/79;
Considerando, por derradeiro, a necessidade do estabelecimento de mecanismos administrativos e técnicos para o regular funcionamento das unidades de execução vinculadas a este órgão executivo estadual de trânsito, resolve:
Art. 1º o art. 1º da Portaria Detran nº 2.448, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º a Carteira Nacional de Habilitação – CNH e a Permissão para Dirigir – PPD serão assinadas eletronicamente pela autoridade de trânsito do local de sua expedição, independente da unidade de registro do cadastro do condutor.”
Art. 2º Incumbirá ao Diretor da Divisão de Controle do Interior estabelecer os mecanismos de coleta e controle da assinatura dos diretores das Circunscrições Regionais de Trânsito.
§ 1º a aplicabilidade da regra prevista no art. 1º da Portaria DETRAN nº 2.448/04, com a redação dada pelo art. 1º desta Portaria, entrará em vigor a partir da disponibilização do banco de dados de coleta e controle da assinatura dos diretores das Circunscrições Regionais de Trânsito, da Divisão de Habilitação de Condutores da Sede do DETRAN e do Coordenador das Unidades de Atendimento instaladas nos Postos do Poupatempo.
§ 2º para eficácia do disposto no parágrafo anterior, incumbirá ao Diretor da Divisão de Controle do Interior proceder à edição de Comunicado, quando então ficará revogado o parágrafo único do art. 1º da Portaria DETRAN nº 2.448/04.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
mar 30, 2015 Comentários desativados em RESOLUÇÃO Nº 523
mar 30, 2015 Comentários desativados em RESOLUÇÃO Nº 521
mar 24, 2015 Comentários desativados em Portaria Detran-SP nº 102
jan 15, 2015 Comentários desativados em Portaria Detran-Sp 025
jan 12, 2015 Comentários desativados em Resolução Nº 514
abr 24, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam retorno de detalhes locais em placas de veículos
abr 12, 2024 Comentários desativados em Comissão aprova proposta que possibilita a suspensão do registro de veículo
abr 10, 2024 Comentários desativados em Câmara aprova projeto que recria o DPVAT
abr 02, 2024 Comentários desativados em Veja quais são as diferenças entre suspensão e cassação da CNH
mar 25, 2024 Comentários desativados em PL prevê o parcelamento de multas de trânsito para pessoas com deficiência
abr 30, 2024 Comentários desativados em Condutor flagrado sob efeito de álcool poderá ficar 3 anos sem dirigir
abr 30, 2024 Comentários desativados em Fim do prazo do exame toxicológico: confira se você precisa regularizar a situação
abr 24, 2024 Comentários desativados em Senadores aprovam retorno de detalhes locais em placas de veículos
abr 23, 2024 Comentários desativados em Detran-SP muda julgamento de recursos de infrações para dar mais transparência ao processo